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26/11/2018

Boletim Econômico - "CONTAS PÚBLICAS: O PROJETO DA CESSÃO ONEROSA"

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CONTAS PÚBLICAS: O PROJETO DA CESSÃO ONEROSA

 

Por Manuel Enríquez García e Eduardo Velho *

 

O projeto de Lei (PLC 78/2018) da cessão onerosa foi aprovado no dia 04 de julho pela Câmara dos Deputados, mas resta a sua aprovação pelo Senado Federal. O texto permite o fechamento do acordo de revisão do contrato de cessão onerosa assinado em 2010 com a Petrobrás. Na ausência da revisão contratual, o governo não pode vender o direito de exploração do excedente de barris no leilão da área da cessão onerosa.

Esses recursos, dos bônus da assinatura da cessão onerosa, serão relevantes para o objetivo de recuperação das contas públicas nos próximos anos. A meta de zerar o déficit primário em 2019 é um desafio para a nova equipe econômica que sabe que dependerá também de maior crescimento econômico e de receitas não recorrentes, como privatizações. Entretanto, o governo terá que enviar, conforme nova regra do Tribuna de Contas da União (TCU) válida a partir de janeiro de 2019, todas as informações referentes ao leilão, 150 dias antes da publicação do edital, o que tende a adiar a licitação para o final de 2019 ou mesmo 2020.

A dinâmica da tramitação do projeto sofreu algumas alterações nos últimos dias. O Senado Federal não discutiu o projeto da revisão do contrato da cessão onerosa na pauta na última quarta-feira. Entretanto, a liderança do governo no Senado assegura que existe um acordo para votação entre terça e quarta-feira da próxima semana, sem inclusão de emendas na proposta. De fato, isso é necessário para evitar que o texto seja revisto novamente pela Câmara. As emendas pretendem garantir que os recursos arrecadados pela União sejam divididos com Estados e Municípios que enfrentam dificuldades fiscais.

Avalia-se que uma das estratégias para garantir o apoio dos congressistas na aprovação do projeto da cessão onerosa seria a repartição dos recursos através do Fundo Social do Pré-Sal. Esse Fundo foi criado em 2010, com objetivo de garantir que parte dos recursos do pré-sal assegurem investimentos nas áreas de saúde e educação, com perfil descentralizado, ou seja, com execução pelos Estados e Municípios. De fato, a legislação permite que parte do bônus de assinatura também seja destinada a esse fundo, mas para fazer a partilha, seria necessária uma mudança de lei que estabeleça os critérios de divisão.

Caso o critério de divisão dos recursos utilize os percentuais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) - como realizado no período de repatriação de recursos do exterior em 2016 – o governo perderia metade dos recursos estimados, além de que terá que pagar à Petrobrás no ajuste de contas relativas aos 5 bilhões de barris cedidos em 2010. As estimativas apontam que os Estados e Municípios poderiam receber entre R$ 10 a R$ 40 bilhões do total dos recursos estimados entre R$ 50 a R$ 80 bilhões em dois cenários, dependendo do regime estabelecido, de partilha ou de concessão. Deve-se ressaltar que essas transferências aos Estados e Municípios terão que respeitar as regras do teto dos gastos e a regra do ouro, referente ao impedimento institucional de financiar gastos correntes com emissão de dívida.

Uma reprovação desse projeto já seria negativa mas também a tentativa de se editar uma Medida Provisória para aumentar a arrecadação com o leilão do óleo excedente dos contratos da cessão onerosa e elevar as transferências para Estados e Municípios. Nesse último caso, cresceria o risco de adiamento do leilão para 2020, portanto, prejudicando a arrecadação fiscal para a zeragem das contas públicas.

No curto prazo, os impactos fiscais considerados nos projetos da cessão onerosa e no eventual veto do Presidente Temer ao reajuste salarial dos Ministros do STF ratificariam um viés positivo na próxima semana nos mercados de renda variável e fixa, sustentando níveis de um dígito e quedas adicionais das taxas de juros futuras médias e longas.

 

Manuel Enríquez García – Prof. Dr. da FEA/USP, Presidente do Corecon-SP e da Ordem dos Economistas do Brasil

 Eduardo Velho – Sócio/Economista-Chefe da GO Associados e Conselheiro do Corecon-SP

 

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