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Justiça Federal impede o CRA-SP de fiscalizar e punir Economistas regularmente inscritos no CORECON-SP:

7ª Vara Federal da Capital – Cível – www.trf3.jus.br
Autos nº 0013830-66.2008.403.6100
Nº antigo 2008.61.00.013830-7

“Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar ao réu que se abstenha de exigir dos economistas, pessoa física ou jurídica, regularmente inscritos nos quadros do CORECON da 2ª REGIÃO - SP, a obrigação de efetuarem o registro perante o CRA-SP, bem como implementar contra estes qualquer procedimento fiscalizatório, lavratura de autos de infração, instauração de processos administrativos e imposição de penalidades, quando atuarem na elaboração de atividades de consultoria, assessoria ou perícias financeiras, previstas no campo de atividade privativa dos economistas.Intime-se”.



Justiça Federal impede o CRC-SP de fiscalizar e punir Economistas regularmente inscritos no CORECON-SP, quando atuarem na elaboração de perícias judiciais ou extrajudiciais:

23ª Vara Federal da Capital – Cível -– www.trf3.jus.br

Autos nº 0013829-81.2008.403.6100
Nº antigo 2008.61.00.013829-0

“Trata-se de ação de procedimento ordinário na qual o autor almeja, em sede de antecipação de tutela, assegurar sua competência fiscalizadora e punitiva, prevista no artigo 10 da Lei nº 1.411/51, e determinar ao réu que se abstenha de implementar qualquer procedimento fiscalizador e constritivo contra os economistas inscritos em seus quadros, quando atuarem na elaboração de perícias judiciais ou extrajudiciais privativas dos economistas, a teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 1.411/51 c.c. o artigo 3º do Decreto nº 31.794/52. Fundamentando a pretensão, sustentou que o poder de polícia inerente à fiscalização profissional restringe-se ao âmbito de competência da autarquia perante a qual o profissional encontra-se filiado, de modo que apenas o Conselho da área específica detém habilitação para exercer referido controle.Os documentos colacionados pelo autor demonstram superficialmente a plausibilidade da tese defendida em sua inicial. Não obstante anteveja referida plausibilidade, antes de estabelecer qualquer juízo de valor, ainda que preliminar, vislumbro a necessidade prévia de confrontá-la com o teor da contestação a ser apresentada pela parte adversa.Cite-se e intime-se.Oportunamente, voltem os autos conclusos”.


Pareceres

Cândido Rangel Dinamarco
 

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